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Nos últimos anos, os paradigmas do direito da família têm vindo a sofrer (significativas) alterações. Se antigamente a figura paterna era a de alguém que era […]

Já se encontra em vigor desde ontem, dia 1 de maio, o novo estatuto dos animais. Na prática, o novo estatuto vem reconhecer os animais como […]

Desde o passado dia 1 de abril de 2017 que já é possível aos pais unidos de facto e os pais não casados, recorrerem à Conservatória […]

Entrou em vigor no passado dia 18 de janeiro, o Regulamento (EU) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, […]