Lopez Ferraz Advogados

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A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, procedeu à transposição para o nosso ordenamento jurídico da Diretiva 2013/11/UE de 21.05.2013 sobre a Resolução Alternativa de […]

Depois de vários avanços e recuos, a partir de hoje os casais do mesmo sexo já podem adotar. No passado dia 24 de fevereiro, o Presidente […]