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O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelece um conjunto de obrigações para entidades públicas e […]

Recentemente, o governo de Portugal lançou uma nova plataforma que promete agilizar os processos de nacionalidade portuguesa para brasileiros e outros estrangeiros. Embora essa inovação tecnológica […]

O trabalho suplementar, mais conhecido como horas extraordinárias, obedece a determinadas regras que se encontram plasmadas no Código de Trabalho. Regra geral, todo o trabalho prestado fora do […]