A recente declaração de situação de calamidade devido à tempestade «Kristin» trouxe consigo medidas urgentes de apoio às famílias afetadas. Com a publicação da Portaria n.º 63-A/2026/1, o Governo regulamentou os termos para a atribuição de apoios financeiros destinados à reparação de habitações próprias permanentes. Para os residentes nas zonas afetadas, nomeadamente nas regiões de Coimbra, Leiria e Figueira da Foz, a LF Advogados preparou um resumo dos pontos essenciais sobre como funcionam estes apoios, os prazos de pagamento e os requisitos de candidatura.

1. Qual o valor dos apoios?

O apoio financeiro cobre 100% das despesas elegíveis, até ao limite máximo de 10.000,00 € por fogo habitacional. Este montante destina-se a obras de reparação, reabilitação ou reconstrução de casas danificadas.

• Nota importante: O valor é calculado deduzindo eventuais indemnizações de seguros ou outros apoios que o beneficiário já tenha recebido.

2. Rapidez no pagamento: 3 vs 15 Dias

O diploma estabelece um regime de celeridade no pagamento, que é feito por transferência bancária para o IBAN indicado. Os prazos contam-se a partir da entrega da candidatura completa:

• Até 3 dias úteis: Para obras até 5.000,00 €. Nestes casos, a vistoria presencial é dispensada, bastando apresentar registo fotográfico ou vídeo dos danos.
• Até 15 dias úteis: Para obras acima de 5.000,00 € (até ao limite de 10.000 €) ou situações que exijam validação técnica presencial.

3. Quem pode beneficiar?

São elegíveis não apenas os proprietários de habitação própria e permanente, mas também os arrendatários com contrato de arrendamento devidamente formalizado. Para aceder ao apoio, é necessário ter a situação tributária regularizada.

4. Como apresentar a candidatura?

O processo foi simplificado para garantir uma resposta rápida:

• Via Eletrónica (Preferencial): Através de formulário próprio na plataforma anunciada pela CCDR territorialmente competente.
• Presencialmente: Caso não consiga submeter online, pode dirigir-se à Câmara Municipal ou Junta de Freguesia da sua área de residência (ex: Coimbra, Leiria, Figueira da Foz) para preencher o formulário, que será depois submetido por essas entidades.

5. Relação com as Seguradoras

Se possui seguro multirriscos, atenção: o apoio do Estado é subsidiário. Se receber o apoio estatal antes da indemnização da seguradora, terá de reembolsar a diferença ao Estado no prazo máximo de 15 dias após receber o valor da seguradora.

Validação e Fiscalização

A validação técnica e orçamentação das obras são da responsabilidade dos serviços municipais, podendo a CCDR validar as estimativas posteriormente através de amostragem.

Este artigo é meramente informativo e baseia-se na legislação em vigor à data da publicação. Para questões específicas sobre o enquadramento legal do seu caso, contacte a LF Advogados.